Acessibilidade digital e a Lei Brasileira de Inclusão: o que a LBI, a NBR 17225 e o eMAG exigem do seu site

A resposta curta

Sim, a acessibilidade digital é obrigatória. Desde janeiro de 2016, quando a Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei 13.146/2015) entrou em vigor, o artigo 63 exige que os sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no Brasil e por órgãos de governo sejam acessíveis para pessoas com deficiência.

A lei não nomeia um padrão. Ela manda seguir "as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente", o que, na prática, aponta para a WCAG 2.2 do W3C no nível AA. Desde março de 2025 o Brasil tem uma norma técnica que adota a WCAG 2.2, a ABNT NBR 17225: cumprir todos os seus requisitos, o que a norma chama de conformidade regular, equivale a cumprir os níveis A e AA da WCAG 2.2. Os órgãos federais seguem também o eMAG, o modelo de acessibilidade do governo.

Uma parte continua em aberto. O art. 63 nunca foi regulamentado, e a LBI não fixa uma multa específica para site inacessível. Em 10 de junho de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para obrigar a União a regulamentá-lo; em julho, o MPF informou uma liminar que dá à União 180 dias para apresentar um plano de acessibilidade para os sites federais. O processo segue em andamento.

Este guia foi conferido nos textos oficiais em 15 de outubro de 2026. É material de planejamento, não parecer jurídico: quem confirma quais obrigações se aplicam à sua organização é o seu advogado.

Quem precisa cumprir a LBI no site

O que diz o art. 63

Este é o texto compilado da Lei 13.146/2015 no Planalto, lido em 15 de outubro de 2026:

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

§ 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

Os §§ 2º e 3º tratam de telecentros e lan houses. Três pontos do caput importam para quem tem um site:

• Porte e setor não importam. O artigo não distingue empresa pequena de grande nem e-commerce de site institucional. O critério é ter sede ou representação comercial no país.
• O artigo fala de sites. Para aplicativos, a referência técnica brasileira é a ABNT NBR 17060:2022, Acessibilidade em aplicativos de dispositivos móveis, que a própria NBR 17225 lista entre as suas referências normativas.
• O símbolo do § 1º não tem forma definida. Não encontramos regulamento que diga qual símbolo usar nem onde colocá-lo. Abaixo, no plano, sugerimos uma forma prática de atendê-lo.

Se a sua empresa vende para o Brasil a partir do exterior, sem sede nem representação comercial aqui, o texto do art. 63 não a menciona. Peça a um advogado para avaliar o seu caso.

Outras regras que se somam ao art. 63

Fontes: LBI, Decreto 5.296/2004 e a página do eMAG no gov.br.

Um ponto que muitos guias ainda repetem está desatualizado. A LBI acrescentou à Lei de Improbidade Administrativa um inciso que tratava como improbidade "deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação" (art. 11, IX, da Lei 8.429/1992). A Lei 14.230/2021 revogou esse inciso. Para gestores públicos, a obrigação de acessibilidade continua; essa forma específica de responsabilização, não.

ABNT NBR 17225 e WCAG 2.2: o que a norma acrescenta

A ficha da norma

Fontes: catálogo da ABNT, Normas de Acessibilidade da ABNT, a página da norma no Ceweb.br e a nota do Ceweb.br de 11 de março de 2026, que diz que a norma segue a WCAG 2.2.

A nota ao escopo, na seção 1, adota a WCAG 2.2 como a diretriz internacional de referência para a conformidade. O prefácio lembra uma regra de toda norma ABNT: ela é voluntária, não substitui leis e pode ser citada em um regulamento técnico, que então fixa as datas de exigência. É exatamente esse regulamento do art. 63 que ainda não existe.

Como a norma está organizada

O que muda em relação à WCAG 2.2

1. Organização por componente. A WCAG agrupa os critérios em quatro princípios: perceptível, operável, compreensível e robusto. A NBR 17225 agrupa pelo que a equipe constrói: imagens, formulários, botões, tabelas. Cada item indica o critério de sucesso e o nível da WCAG 2.2 a que corresponde, então a correspondência entre as duas é direta.
2. Requisito e recomendação em vez de A, AA e AAA. Pela seção 4, os requisitos cobrem os níveis A e AA, e os critérios AAA aparecem como recomendações. Na nossa contagem do texto, são 146 itens: 96 requisitos e 50 recomendações.
3. Dois níveis de conformidade. A conformidade regular exige todos os requisitos e, segundo a norma, equivale aos níveis A e AA da WCAG 2.2. A conformidade plena soma as recomendações; a que não for atendida precisa de uma justificativa razoável.
4. Itens mais granulares. A WCAG 2.2 tem 86 critérios de sucesso, 55 deles nos níveis A e AA. A norma desdobra esses critérios em 96 requisitos. O critério 1.1.1, Conteúdo Não Textual, por exemplo, vira os itens 5.2.1 a 5.2.6, um para cada tipo de imagem.
5. Referências brasileiras. A norma remete a normas ABNT de Libras, audiodescrição e linguagem simples, e inclui uma janela de Libras para conteúdo em áudio como recomendação (5.14.6).
6. Alguns itens descrevem o design, não só o comportamento. No 5.12.1, Espaçamento entre as linhas, a norma pede que o texto já tenha um espaçamento mínimo ou que exista um mecanismo para ajustá-lo; o critério 1.4.12 da WCAG pede apenas que nada se perca quando o usuário aumenta o espaçamento. Leia as subseções 5.10 a 5.12 antes de fechar a tipografia de um design system.
7. O 4.1.1 saiu, mas a norma pede atenção. A WCAG 2.2 retirou o critério 4.1.1, Processamento. O Anexo A (A.1.9) registra a mudança e recomenda continuar verificando erros de marcação que afetem a acessibilidade.

Os critérios novos da WCAG 2.2 dentro da NBR 17225

Estes são os nove critérios que a WCAG 2.2 acrescentou em relação à 2.1 e onde cada um aparece na norma. Os nomes em português são os da tradução da WCAG 2.2 para o português do Brasil, coordenada pelo Ceweb.br e listada pelo W3C como tradução autorizada desde 27 de março de 2025.

O W3C explica que a WCAG 2.2 é compatível com as versões anteriores: o conteúdo que a cumpre também cumpre a 2.1 e a 2.0. Em outubro de 2025, ela foi aprovada como a norma ISO/IEC 40500:2025.

eMAG: o modelo de acessibilidade para órgãos do governo

O Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) é o conjunto de recomendações do governo federal para os seus sites. Segundo a página do eMAG no gov.br, a Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007, institucionalizou o modelo no âmbito do SISP, o sistema de recursos de TI da administração federal, e tornou a sua observância obrigatória nos sites e portais do governo. A versão vigente, a 3.1, é de abril de 2014 e foi elaborada considerando a WCAG 2.0.

O eMAG 3.1 tem 45 recomendações em seis áreas (marcação, comportamento, conteúdo e informação, apresentação e design, multimídia e formulários) e um capítulo próprio, o 4, com os elementos padronizados para os sites do governo federal:

• 4.1 Atalhos de teclado para o conteúdo, o menu principal e a caixa de pesquisa.
• 4.2 Primeira folha de contraste, com relação mínima de 7:1 na opção de alto contraste.
• 4.3 Barra de acessibilidade.
• 4.4 Apresentação do mapa do sítio.
• 4.5 Página de descrição com os recursos de acessibilidade do site.

O governo mantém o ASES, um avaliador automático gratuito. O próprio eMAG avisa que a validação automática não basta: inclui validação manual com teclado e leitor de tela e testes com usuários reais.

Como combinar eMAG, WCAG 2.2 e NBR 17225. Conteúdo que cumpre a WCAG 2.2 AA também cumpre a WCAG 2.0 AA, a base do eMAG, mas os elementos do capítulo 4 são exigências próprias do governo federal. Para um órgão federal, a meta prática é a conformidade regular da NBR 17225 mais esses elementos. O portal Governo Digital já lista a NBR 17225 e a NBR 17060 no seu menu de acessibilidade; não encontramos ato que substitua o eMAG. Estados e municípios estão no art. 63 da LBI; verifique se o seu tem norma própria. Se você é fornecedor de um órgão público, deixe a meta escrita no contrato.

Fiscalização: o que aconteceu até agora

Quem cobra e com que instrumentos

A LBI não traz uma multa administrativa específica para site inacessível; essa é a nossa leitura do texto em 15 de outubro de 2026. A cobrança passa pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, a quem o art. 79, § 3º, da LBI manda tomar as medidas necessárias para garantir os direitos da lei, e pelas ações coletivas que a Lei 7.853/1989, art. 3º, na redação dada pela LBI, permite ao Ministério Público, à Defensoria, aos entes públicos e a associações. Na prática, os instrumentos são a recomendação, o inquérito civil e a ação civil pública, que pode terminar em obrigação de adequar o site e em multa diária fixada pelo juiz se a ordem não for cumprida.

Linha do tempo verificada

Na ação, o MPF diz que a NBR 17225 já descreve os parâmetros técnicos, mas que o governo precisa torná-los obrigatórios e definir as consequências do descumprimento. Cita um levantamento do Tribunal de Contas da União em que 88,5% de 366 organizações públicas federais tiveram sites classificados como "ruins" em acessibilidade. E afirma que empresas de e-commerce, de serviços e instituições financeiras usam a falta de diretrizes técnicas definidas como justificativa para não ter sites acessíveis.

Em 15 de outubro de 2026, não encontramos regulamento do art. 63 publicado nem notícia posterior do MPF sobre o processo. A regulamentação é o pedido final da ação, não uma decisão: não se sabe quando virá nem o que exigirá. Para uma empresa, a lição é outra: a obrigação já existe desde 2016, o MPF trata a NBR 17225 como o parâmetro técnico, e corrigir um site antes de uma recomendação custa menos do que corrigi-lo com prazo.

Por que um overlay não deixa o site em conformidade

Um overlay é um script de terceiros que promete corrigir a acessibilidade de um site automaticamente, em geral com um widget de botões para aumentar fonte e mudar contraste. Ele não altera o código, os componentes e o conteúdo, que é onde estão as falhas. Quatro referências:

• A norma descreve a página, não um plugin. Os itens da NBR 17225 são afirmações sobre o próprio site, como 5.13.10 Componentes com nome acessível ou 5.9.3 Rótulo de campo associado. A conformidade se mede no código e no conteúdo que o usuário recebe.
• Especialistas em acessibilidade. A Overlay Fact Sheet, assinada por colaboradores das especificações WCAG, ARIA e HTML e por usuários com deficiência, conclui que nenhum overlay consegue tornar um site totalmente conforme a qualquer padrão de acessibilidade e que, por isso, ele não elimina o risco jurídico.
• O W3C. A orientação sobre ferramentas de avaliação diz que as ferramentas não conseguem verificar todos os aspectos automaticamente, que o julgamento humano é necessário e que elas não determinam a acessibilidade; só ajudam a avaliá-la.
• Um regulador. Nos Estados Unidos, a Federal Trade Commission aprovou em abril de 2025 uma ordem final que obriga a accessiBe a pagar US$ 1 milhão e a proíbe de afirmar, sem evidências, que os seus produtos automatizados deixam qualquer site em conformidade com a WCAG. A FTC alegava que o widget da empresa não deixava todos os sites dos clientes em conformidade.

Uma nota sobre notas automáticas: a pontuação de acessibilidade do Lighthouse é uma média ponderada de testes automáticos e as verificações manuais não entram na nota. No nosso relatório de velocidade por plataforma, as medianas de acessibilidade no Lighthouse dos sites brasileiros no celular, em setembro de 2026, foram de 70 (Bubble) a 95 (Astro) conforme a plataforma, e 86 no conjunto de todos os sites. Uma nota 90 não significa conformidade.

Como adequar o site da sua empresa: plano em cinco etapas

1. Defina a meta e a amostra

Escreva a meta: WCAG 2.2 nível AA, que corresponde à conformidade regular da NBR 17225. Para órgãos federais, some os elementos do capítulo 4 do eMAG. Depois defina a amostra como descreve a metodologia de avaliação do W3C, a WCAG-EM: cada tipo de template, as jornadas completas (contato, cadastro, login, busca, checkout), os documentos que o usuário precisa baixar e os componentes de terceiros, como chat, mapas e pagamento. Se você tem aplicativo, inclua-o com a NBR 17060 como referência.

2. Audite com ferramenta, teste manual e tecnologia assistiva

• Varredura automática de todas as páginas da amostra, com ferramentas como axe, WAVE ou o ASES. Ela encontra parte dos problemas, como contraste e rótulos ausentes, rapidamente.
• Teste manual: navegação só com teclado, zoom de 200%, largura de 320 pixels CSS, contraste dos estados de foco e hover, mensagens de erro.
• Tecnologia assistiva: NVDA no Windows, VoiceOver no macOS e no iOS e TalkBack no Android, conforme o seu público.
• Pessoas com deficiência, sempre que possível. O eMAG e a WCAG-EM recomendam incluir usuários reais.

Registre cada problema com o critério da WCAG 2.2, o item da NBR 17225, a página, uma captura de tela, quem é afetado, a gravidade e a correção.

3. Corrija pela ordem de impacto

Comece pelo que impede alguém de concluir uma tarefa: o checkout que não funciona no teclado, o formulário sem rótulo, o login que bloqueia o gerenciador de senhas. Depois corrija os componentes compartilhados no design system, porque um botão corrigido uma vez fica certo em todas as páginas. Por último, o conteúdo: textos alternativos, legendas, PDFs. Se o site já vai passar por um redesign, incorpore a acessibilidade ao projeto em vez de corrigir um layout que será substituído.

4. Publique a declaração de acessibilidade

A declaração de acessibilidade é a página em que a empresa diz o que fez e como o usuário relata uma barreira. Inclua:

• a meta (WCAG 2.2 AA ou conformidade regular da NBR 17225) e a data da última avaliação;
• o que foi testado e como: amostra, ferramentas, tecnologias assistivas;
• as limitações conhecidas e quando serão corrigidas;
• um canal para relatar barreiras e o prazo de resposta.

Não declare conformidade que não testou. Para atender ao § 1º do art. 63 enquanto não há regulamento, uma opção prática é um link visível no cabeçalho ou no rodapé para essa página, identificado com um ícone de acessibilidade e com texto. Para órgãos federais, essa página corresponde ao item 4.5 do eMAG.

5. Monitore a cada versão

Inclua a varredura automática e um teste rápido de teclado no checklist de publicação, revise a amostra a cada redesign ou novo template e treine quem publica conteúdo para escrever textos alternativos e legendar vídeos. Um plano de manutenção de site pode incluir essas verificações. Ao contratar um fornecedor, escreva a meta de acessibilidade no briefing e no contrato; o nosso gerador de briefing para site ajuda a registrar esse requisito.

Checklist: falhas comuns da WCAG 2.2 AA e como testar cada uma

O WebAIM Million analisou em fevereiro de 2026 as páginas iniciais de 1 milhão de sites com uma ferramenta automática: 95,9% tinham falhas da WCAG 2 detectáveis. As seis mais comuns foram texto com baixo contraste (83,9% das páginas), imagens sem texto alternativo (53,1%), campos de formulário sem rótulo (51%), links vazios (46,3%), botões vazios (30,6%) e página sem idioma definido (13,5%). As páginas com domínio .br tiveram em média 62,5 erros, 11,4% acima da média geral de 56,1. Como o estudo só conta o que uma ferramenta detecta, a lista abaixo soma os critérios que exigem teste manual, incluindo os novos da WCAG 2.2.

Para verificar o seu site critério por critério, com o item da NBR 17225 de cada um, use a nossa checklist WCAG 2.2 gratuita, que gera um plano priorizado e um relatório.

Como a Dardo pode ajudar

A Dardo é um estúdio de design e desenvolvimento de Bogotá, na Colômbia. Trabalhamos em inglês e espanhol e atendemos empresas no Brasil remotamente; Bogotá fica duas horas atrás de Brasília. Não somos escritório de advocacia: entregamos a evidência técnica, e o seu advogado avalia as obrigações.

A nossa auditoria e correção de acessibilidade web segue o plano acima: amostra definida pela WCAG-EM, varredura automática, testes manuais com teclado, zoom e leitores de tela, relatório com o critério da WCAG 2.2 de cada problema, correção no código, no conteúdo e no design system, novo teste e declaração de acessibilidade. Como cada item da NBR 17225 cita o critério da WCAG que atende, o relatório se lê também pela norma. Não vendemos overlays.

A auditoria WCAG 2.2 AA parte de USD 690, em pagamento único, conforme a nossa página de preços; as correções são orçadas à parte, com os resultados em mãos. Contratar um fornecedor no exterior pode ter tributação própria no Brasil, então confirme com o seu contador antes de fechar. Para pedir uma proposta, envie o endereço do site, as jornadas principais e qualquer prazo pela página de contato.