Lei Europeia de Acessibilidade (EAA): o que exige das empresas brasileiras que vendem para Portugal e a UE

A resposta curta

A Lei Europeia de Acessibilidade (European Accessibility Act, ou EAA), a Diretiva (UE) 2019/882, vale desde 28 de junho de 2025 por meio da lei de cada país da União Europeia. Em Portugal, essa lei é o Decreto-Lei n.º 82/2022. Ela cobre uma lista fechada de produtos e serviços para consumidores e alcança empresas de fora da UE: basta prestar ou oferecer um desses serviços a consumidores na União.

Para uma empresa brasileira, o serviço em jogo costuma ser o comércio eletrônico: uma loja, um site ou um app em que um consumidor português compra ou assina algo. Se você só vende para empresas (B2B), em geral a lei não se aplica. E microempresas que prestam serviços, com menos de 10 pessoas e faturamento ou balanço anual de até 2 milhões de euros (cerca de R$ 11,4 milhões), estão fora.

Se a lei se aplica a você, a meta prática é a WCAG 2.2 nível AA, a mesma diretriz que a ABNT NBR 17225 segue no Brasil, mais os requisitos da norma europeia EN 301 549 que vão além da WCAG. Em Portugal, disponibilizar um serviço que não cumpre os requisitos é contraordenação muito grave, com coima a partir de 24.000 euros para empresas.

Conferimos este guia nos textos oficiais (EUR-Lex, Diário da República, ETSI e Comissão Europeia) em 17 de outubro de 2026. É material de planejamento, não parecer jurídico: um advogado em Portugal confirma o que se aplica à sua empresa.

O que é a Lei Europeia de Acessibilidade e desde quando vale

É uma diretiva aprovada em 17 de abril de 2019. Pelo artigo 31, cada país precisava aprovar a sua lei até 28 de junho de 2022 e aplicá-la a partir de 28 de junho de 2025. Como é uma diretiva, você não cumpre o texto europeu diretamente, e sim a lei de cada país onde vende: o Decreto-Lei n.º 82/2022 em Portugal, a Ley 11/2023 na Espanha, o BFSG na Alemanha.

O decreto-lei português foi publicado em 6 de dezembro de 2022, entrou em vigor no dia seguinte e, pelo seu artigo 39.º, produz efeitos desde 28 de junho de 2025 para os produtos colocados no mercado e os serviços prestados aos consumidores a partir dessa data. Os requisitos técnicos estão na Portaria n.º 220/2023, que define os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para avaliar se um encargo é desproporcionado.

Por que alcança empresas de fora da União Europeia

O artigo 3.º da diretiva define o prestador de serviços como "uma pessoa singular ou coletiva que presta um serviço no mercado da União ou que oferece a prestação desses serviços aos consumidores na União". A definição não exige sede nem escritório na Europa.

A definição de comércio eletrônico também é ampla: serviços prestados à distância, por sites e apps, "mediante pedido individual de um consumidor tendo em vista a celebração de um contrato de consumo". O considerando 43 acrescenta que essas obrigações valem para a venda on-line de qualquer produto ou serviço.

A diretiva não lista os fatos que transformam um site brasileiro em uma oferta a consumidores europeus. Na nossa leitura, preços em euros, entrega em Portugal, uma versão para Portugal ou um checkout que aceita clientes europeus são o que uma autoridade olharia primeiro. Se você não vende para consumidores da UE, a lei provavelmente não é um problema seu.

O que a lei cobre

Estes são os serviços do artigo 2.º da diretiva, a parte que importa para sites e apps:

Os produtos cobertos são computadores e sistemas operacionais de consumo, terminais de pagamento, caixas automáticos, máquinas de bilhetes e de check-in, quiosques de informação, smartphones e outros equipamentos de consumo para comunicações e conteúdo audiovisual, e leitores de e-books.

O artigo 2.º do decreto-lei também exclui alguns conteúdos: vídeos e áudios pré-gravados e arquivos de escritório publicados antes de 28 de junho de 2025, mapas on-line quando a informação essencial é dada de forma acessível, conteúdos de terceiros que a empresa não financia, desenvolve nem controla, e arquivos não atualizados depois dessa data.

Portugal: o que o Decreto-Lei n.º 82/2022 define

O decreto-lei segue a diretiva de perto. O que uma empresa brasileira precisa saber dele:

Um detalhe útil: pelo artigo 13.º, o prestador deve entregar às autoridades, quando pedido, a documentação necessária, "nomeadamente em língua portuguesa". Como você já escreve em português, essa parte é mais fácil para uma empresa brasileira do que para uma americana.

A lei se aplica ao seu SaaS ou à sua loja?

A diretiva define o consumidor como "uma pessoa singular que compra o produto em causa ou é destinatária do serviço em causa para fins que estão fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional". Essa definição resolve a maioria dos casos:

Duas observações. Se o seu produto não está na lista, a obrigação recai sobre o serviço de comércio eletrônico, a jornada on-line em que o consumidor compra, e não sobre todo o software. Essa é a nossa leitura do artigo 2.º e do considerando 43, não uma decisão judicial. E mesmo vendendo só para empresas, o artigo 24.º torna os requisitos da lei obrigatórios nas compras públicas dos produtos e serviços que ela cobre, então um comprador público europeu pode pedir evidências de acessibilidade.

A isenção para microempresas

A diretiva define a microempresa como "uma empresa que emprega menos de dez pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 2 milhões de euros ou cujo balanço anual total não excede 2 milhões de euros". As duas condições valem juntas: menos de 10 pessoas e um dos dois limites financeiros.

Em reais: pela PTAX de venda do euro em 16 de outubro de 2026, de R$ 5,7088, divulgada pelo Banco Central do Brasil, 2 milhões de euros equivalem a R$ 11.417.600.

Conte o grupo inteiro. O considerando 53 da diretiva exige que a empresa cumpra de fato a Recomendação 2003/361/CE, cujo anexo soma 100% dos dados das empresas ligadas e uma parte proporcional das parceiras. Uma subsidiária de cinco pessoas que vende em Portugal, controlada por uma empresa de 200, não é microempresa.

As demais empresas podem alegar que um requisito causaria uma alteração fundamental do serviço ou um encargo desproporcionado (artigo 14.º). A avaliação precisa ser documentada, guardada por cinco anos, renovada e comunicada às autoridades. Quem recebe financiamento externo para melhorar a acessibilidade não pode alegar encargo desproporcionado.

Prazos e transição em Portugal

Esses prazos tratam de contratos e equipamentos, não do seu site. Na nossa leitura, uma loja que hoje recebe o pedido de um consumidor português está prestando o serviço depois de 28 de junho de 2025, não importa quando foi construída.

Qual norma técnica seguir: EN 301 549 e WCAG

Pelo artigo 15.º da diretiva, cumprir uma norma harmonizada publicada no Jornal Oficial da UE dá presunção de conformidade. Essa norma é a EN 301 549, que mudou neste ano:

Em 17 de outubro de 2026, a lista de normas harmonizadas da Comissão só trazia referências de acessibilidade para sites e apps do setor público. Ou seja, nenhuma norma dá ainda presunção de conformidade com a EAA.

Há uma boa notícia para quem vende do Brasil. A ABNT NBR 17225, segundo o Ceweb.br, segue a WCAG 2.2, a mesma base da EN 301 549 V4.1.1. O mesmo trabalho de auditoria e correção serve aos dois mercados, com atenção aos itens em que a norma brasileira vai além da WCAG. O que fazer:

• Teste contra a WCAG 2.2 nível AA. Veja o que mudou na WCAG 2.2 para os nove critérios novos e como testar cada um.
• Some os requisitos da EN 301 549 que não estão na WCAG e se aplicam ao seu serviço: a cláusula 7 se você tem player de vídeo (legendas e audiodescrição), a 12 sobre documentação e serviços de suporte e, na V4.1.1, a nova cláusula 9.7 sobre preferências do usuário em páginas web.

O que você precisa publicar

O decreto-lei não usa a expressão "declaração de acessibilidade". O artigo 13.º e o Anexo II pedem que o prestador inclua nos termos e condições gerais, ou em documento equivalente, as informações que permitem avaliar como o serviço cumpre os requisitos:

• uma descrição geral do serviço em formatos acessíveis;
• as descrições e explicações necessárias para entender o funcionamento do serviço;
• uma descrição de como o serviço cumpre os requisitos de acessibilidade.

Essas informações devem estar disponíveis por escrito e oralmente, de forma acessível a pessoas com deficiência, enquanto o serviço estiver disponível. O Anexo II pede também informações que mostrem que o processo de prestação e o controle do serviço garantem o cumprimento. Muitas empresas publicam uma página de acessibilidade com link nos termos; isso funciona se ela tiver esses elementos.

O mesmo artigo traz dois deveres que costumam ser esquecidos: manter procedimentos para que o serviço continue em conformidade quando muda e, se deixar de cumprir, corrigir e informar as autoridades dos países onde o presta.

Fiscalização e coimas

Cada país define as suas sanções. Estas são as de Portugal e de outros dois mercados, com valores em reais pela PTAX de 16 de outubro de 2026:

Os tribunais também já agem. Segundo um comunicado da Intérêt à Agir, uma das associações do caso, um juiz de Caen, na França, ordenou em 4 de junho de 2026 que a Carrefour France tornasse o site e o app de compras plenamente acessíveis em seis meses, sob multa diária, embora a empresa dissesse cumprir 71% dos critérios. Um mês antes, um tribunal de Lille rejeitou uma ação parecida contra a Auchan, decisão da qual as associações recorreram.

E no Brasil?

A Lei Europeia de Acessibilidade não muda nada no Brasil. Aqui, o artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão já obriga os sites de empresas com sede ou representação comercial no país a serem acessíveis, e a NBR 17225 é a norma técnica brasileira que descreve como cumprir. Explicamos tudo isso em acessibilidade digital e a Lei Brasileira de Inclusão. Na prática, uma auditoria contra a WCAG 2.2 AA serve aos dois mercados.

Checklist para vender em Portugal e na UE

1. Mapeie a exposição. Liste cada site e app em que um consumidor da UE pode comprar, se cadastrar ou pagar, e em quais países.
2. Classifique cada um com as tabelas acima.
3. Faça o teste de microempresa com os dados do grupo, não só da empresa que vende para a Europa.
4. Audite as jornadas cobertas contra a WCAG 2.2 AA e as cláusulas da EN 301 549 que se aplicam: páginas de produto, busca, carrinho, cadastro, login, pagamento, e-mails de confirmação, conta e canais de suporte.
5. Corrija no código, no conteúdo e no design system, e verifique os componentes de terceiros: gateway de pagamento, verificação de identidade, chat. Se eles falham, o serviço continua sendo seu.
6. Publique as informações do Anexo II nos termos e condições ou em uma página com link a partir deles, em português e nos outros idiomas em que você vende.
7. Crie o processo: verificação de acessibilidade a cada versão, um canal para relatar barreiras e um responsável por corrigir e informar as autoridades.
8. Guarde as evidências: auditorias datadas, registro de correções e novos testes.

Próximos passos

Comece pela nossa checklist WCAG 2.2 gratuita nas jornadas de compra e cadastro: ela mostra a situação de cada critério de nível A e AA e indica o item correspondente da NBR 17225. Para planejar o orçamento, veja quanto custa uma auditoria de acessibilidade segundo os preços publicados.

Se quiser que a Dardo faça o trabalho, a nossa auditoria de acessibilidade web testa contra a WCAG 2.2 AA e parte de USD 690, e o nosso time de desenvolvimento de e-commerce constrói checkouts que cumprem desde o início.